MPE recomenda que governo do Estado e prefeituras realizem concurso público efetivo

O Ministério Público Estadual (MPE) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 28, a Recomendação nº003/2013, que dá prazo para que o governo estadual e prefeituras realizem concurso público. 

A recomendação engloba as prefeituras de Rio Branco e Porto Acre, casas legislativas dessas duas cidades e a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a realizem concurso público.

Segundo o promotor de Justiça, Adenilson de Souza, que assinou a recomendação, vários denúncias foram protocoladas no órgão informando que diversos contratos provisórios impossibilitam a convocação de candidatos, aprovados em concursos públicos efetivos. A permanência de servidores temporários ocupa as mesmas funções públicas de candidato efetivo na lista de espera.

O MPE recomenda que, em 18 meses, todas as contratações provisórias deverão ser regularizadas através de concurso público efetivo para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária.

Os órgãos recomendados deverão também submeter todo e qualquer edital, com sua justificativa. Além disso, em 30 dias, deverão informar sobre a existência de concurso efetivo em andamento (homologado e aguardando contratação), mencionando os cargos e os respectivos candidatos que ainda não foram contratados, bem como o cadastro de reserva dos cargos disponibilizados no certame.